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Áreas de Atuação

Previdenciário

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Elaboração de pareceres a consultas relacionadas à legislação previdenciária, que versem sobre benefícios (Lei. 8.213/91) e custeio (Lei 8.212/91).

Consultoria preventiva a pessoas físicas para fins de Contagem de Tempo de Contribuição, Simulação da Renda Mensal Inicial, Projeção da Renda Mensal Inicial com aumento ou diminuição da contribuição previdenciária, análise de laudos e PPP para fins de contagem de tempo especial, orientação para busca de documentos necessários para comprovar tempo de contribuição, dentre outros.

Avaliação de risco para empresas para fins de recolhimento previdenciário de contribuições de acidente de trabalho e aposentadoria especial.

Protocolamento e Acompanhamento de benefícios junto ao INSS - IPESP – IPREM tais como aposentadoria por tempo de contribuição (proporcional, integral), aposentadoria especial, aposentadoria por idade, aposentadoria de anistiado, pensão por morte, auxílio doença previdenciário e acidentário, salário maternidade, auxílio reclusão, auxílio-acidente, pecúlio.

Requerimento de Certidão de Contagem Recíproca para servidores públicos junto ao INSS.

Regularização de débitos previdenciários, Restituições e Compensação de contribuições previdenciárias (segurado e empresa).

Defesas e Recursos em processos administrativos, tanto relacionados ao custeio (atuação fiscal) como a benefícios (indícios de irregularidades) perante o Conselho de Recursos da Previdência Social.

Propositura de medidas judiciais (Mandado de Segurança, Ações Ordinárias, Medidas Cautelares) necessárias para defesa dos interesses dos nossos clientes, perante a Justiça Federal Previdenciária, objetivando o enquadramento de atividades especiais, homologação de tempo de contribuição, revisão de benefícios, concessão de benefício negados na esfera administrativa, isenção ou redução de débitos previdenciários, dentre outros.

Dano moral decorrente de suspensão indevida de benefício previdenciário, extravio de processos administrativos.

Desaposentação para segurados que se aposentaram e continuaram recolhendo, objetivando um benefício mais vantajoso.

Defesa de cliente em inquéritos e processos criminais previdenciário relacionados a indícios de fraude processual.

 
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